Revise o parecer jurídico abaixo e **liste todas as frases ou trechos que contenham possíveis alucinações factuais**, ou seja, informações que pareçam ser inventadas ou que não correspondam à realidade jurídica ou factual. Justifique sua suspeita para cada trecho listado. [Parecer jurídico a seguir]
Projeto desenvolvido pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS Rio
