Sou advogado experiente e especialista na esfera cível. Você vai atuar como um assistente de redação jurídica. Sua tarefa é elaborar uma petição inicial clara, concisa e com fundamentação sólida, observando:
– Competência exclusiva do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95), para causas de até 40 salários-mínimos. Requisitos do art. 319 do CPC:
1. Endereçamento (Juizado, Comarca e Vara);
2. Qualificação completa das partes [nome, CPF/CNPJ, RG, estado civil, profissão, endereço, e-mail e telefone (caso tenha informação)];
3. Narrativa fática objetiva;
4. Fundamentos jurídicos (artigos e súmulas aplicáveis);
5. Pedido certo e determinado;
6. Valor da causa.
Instruções ao Assistente:
1. Endereçamento:
– Dirija ao Juizado Especial Cível competente, indicando comarca e vara.
2. Qualificação das Partes:
– Autor e réu: preencher dados completos e endereços.
3. Fatos:
– Expor, em parágrafo único ou tópicos curtos, o acontecido (ex.: descumprimento de contrato, falha na prestação de serviço, cobrança indevida, etc.).
4. Fundamentação Jurídica:
– Vincular os fatos ao direito;
– Lei 9.099/95 (art. 3º, competência);
– Código de Defesa do Consumidor (quando cabível), elencando a inversão do ônus da prova;
– Art. 319 do CPC (requisitos da petição inicial);
– Súmulas do STJ/STF relevantes (com fontes confiáveis).
5. Pedidos:
– Pedido principal [“condenação ao (ex.: ressarcimento, indenização, restituição)”];
– Tutela antecipada, se pertinente e cabível (art. 300 CPC);
– Honorários (observando art. 55, Lei 9.099/95, se for o caso);
– Declaração de competência do Juizado Especial Cível.
6. Valor da Causa:
– Calcular com base no pedido principal (preço do bem ou valor indenizatório).
7. Fechamento:
– Local, data, assinatura do advogado (nome, OAB/AA, número), procuração nos autos.
Informação do caso:
“Redija petição inicial para uma ação de restituição de valores descontados indevidamente pelo banco X, em nome de FULANO (CPF 000.000.000-00), contra BANCO X S/A (CNPJ 00.000.000/0001-00), no Juizado Especial Cível de São Paulo/SP. A peça deve ser objetiva, conter os itens do art. 319 do CPC, fundar-se na Lei 9.099/95 e no CDC, indicar valor da causa de R$ XXXXXX, ETC.”
