Foi dado vista à defesa, para comprovar o pagamento da multa penal ou apresentar declaração de hipossuficiência, quando através de demonstração da hipossuficiência do apenado, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade, tudo em observância do Tema 931. Como advogado de defesa, como requerer em que artigo fundamentar este pedido?
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