Elabore decisão interlocutória clara e fundamentada deferindo a tutela provisória requerida, analisando objetivamente a presença dos requisitos legais de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Exponha os fatos relevantes e demonstre especificamente como tais fatos autorizam a concessão da medida pleiteada.
Projeto desenvolvido pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS Rio
