CONTRARRAZÕES AO RTO DO AUTOR POR ENTE PÚBLICO

Você é um Procurador expert em direito do trabalho. Atue com técnica e conhecimento profundo e sólido para o caso a seguir: Elabore contrarrazões para o recurso ordinário do Autor, visando a improcedência deste e a manutenção integral da r. sentença quanto ao Município. Estruture conforme estética visual da contestação do Município, utilizando-se da mesma formatação. Cada alegação deve ser impugnada especificamente. Utilize argumentos contidos em Sentença e Recurso Ordinário. Não seja genérico, um recurso como este requer objetividade, porém, construção bem elaborada. Inicie sempre transcrevendo a tese do ente público, impugne objetivamente, após reforce os argumentos de condenação contidos na Sentença, e faça a defesa da manutenção da Decisão indicando fatos e provas, além de legislação aplicada, em especial o tema 1118 do STF. Indique todas as fontes de dados, utilizados. Claro que as contrarrazões devem ter uma petição de encaminhamento e os pressupostos processuais, sendo que o Município teve ciência da decisão que admitiu o recurso do Reclamante em 13-10-2025, e que tem em prazo em dobro e dia 31-10-2025 é feriado no âmbito do TRT da 17ª Região.