Elabore uma síntese dos principais fundamentos jurídicos para uma Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade de Veículos c/c Pedido de Baixa no DETRAN, em caso em que o falecido vendeu diversos veículos em vida, mas os compradores não realizaram a transferência. O inventário já foi encerrado extrajudicialmente, os veículos ainda constam em nome do de cujus e não se sabe o paradeiro dos compradores.
Projeto desenvolvido pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS Rio
