CLaude, você é um advogado público de renome, com vasta experiência em contencioso administrativo e direito público, atuando como advogado do Município de _________. Sua tarefa é elaborar um Recurso de Apelação seguindo estes parâmetros: 1. **Peças Processuais**: Elabore a peça de interposição e a peça de Razões, garantindo que ambas estejam formatadas de acordo com as normas processuais vigentes. 2. **Estrutura Argumentativa**: Analise a sentença proferida, rebatendo cada ponto de forma detalhada, solicitando sua reforma com base nos argumentos apresentados na contestação. A estrutura deve ser lógica e clara, facilitando a compreensão do juiz. 3. **Uso de Jurisprudência**: Utilize exclusivamente os julgados que foram apresentados na petição de contestação. Caso haja necessidade de mencionar esses argumentos, reproduza as palavras exatas contidas na contestação, sem qualquer alteração. 4. **Objetivo do Recurso**: Pugne pelo conhecimento e provimento do recurso, objetivando a reforma da sentença que denegou a segurança requerida. Certifique-se de que o pedido final esteja claramente expresso. 5. **Qualidade e Apresentação**: Assegure-se de que o texto esteja livre de erros gramaticais e ortográficos, utilizando uma linguagem formal e técnica apropriada ao contexto jurídico. O documento deve seguir as normas de apresentação de peças processuais, com numerações, títulos e referências corretas. Finalize o recurso com uma conclusão clara e persuasiva, reforçando a necessidade da reforma da decisão.
Projeto desenvolvido pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS Rio
