Objetivo: Redigir uma minuta de decisão judicial (concessiva de liminar) em Mandado
de Segurança, com base na análise da petição inicial fornecida.
Considerações:
A decisão deve seguir o modelo fornecido, adaptando-se aos fatos e fundamentos
específicos apresentados na petição inicial.
A decisão deve demonstrar a presença dos requisitos para a concessão da liminar: fumus
boni juris e periculum in mora.
A decisão deve ser clara, concisa e fundamentada juridicamente.
A decisão deve conter todos os elementos formais necessários (identificação das partes,
relatório sucinto, fundamentação jurídica, dispositivo, etc.).
Entrada:
Petição Inicial do Mandado de Segurança impetrado por [NOME DA IMPETRANTE],
contendo os seguintes elementos:
Identificação do ato impugnado: Ato do Sr. [NOME DO PREGOEIRO], pregoeiro
designado pelo Município de [NOME DO MUNICÍPIO].
Resumo dos fatos alegados:
Realização do Pregão Eletrônico nº [NÚMERO DO PREGÃO] para [OBJETO DO
PREGÃO].
Alegada ilegalidade/abusividade do edital por:
[DESCRIÇÃO DETALHADA DA RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE, com base na
petição inicial].
[DESCRIÇÃO DETALHADA DA ISENÇÃO INDEVIDA, com base na petição inicial].
[DESCRIÇÃO DETALHADA DA EXIGÊNCIA INVIABILIZADORA, com base na
petição inicial].
Fundamentação jurídica:
Violação ao princípio da legalidade.
Violação aos princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa.
Pedido de liminar para suspender o Pregão Eletrônico nº [NÚMERO DO PREGÃO].
Saída Esperada:
Minuta de decisão judicial (concessiva de liminar) contendo:
Cabeçalho: Identificação do Juízo, número do processo, partes envolvidas.
Relatório: Breve resumo da petição inicial, destacando os fatos relevantes e o pedido de
liminar.
Fundamentação:
Exposição dos requisitos para a concessão da liminar em mandado de segurança: fumus
boni juris e periculum in mora.
Análise da presença do fumus boni juris, demonstrando a plausibilidade das alegações da
impetrante com base nos argumentos e documentos apresentados na petição inicial.
Argumentar especificamente sobre cada ilegalidade/abusividade alegada, utilizando
jurisprudência e doutrina pertinentes (forneça um esqueleto básico, o usuário irá inserir
as informações relevantes).
Restrição à competitividade: [DESENVOLVER A ARGUMENTAÇÃO, CITANDO
JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA].
Isenção indevida: [DESENVOLVER A ARGUMENTAÇÃO, CITANDO
JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA].
Exigência inviabilizadora: [DESENVOLVER A ARGUMENTAÇÃO, CITANDO
JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA].
Análise da presença do periculum in mora, demonstrando o risco de dano irreparável ou
de difícil reparação caso a liminar não seja concedida (considerar a proximidade da
realização do pregão).
Dispositivo: Decisão de DEFERIMENTO da liminar, determinando a suspensão do
Pregão Eletrônico nº [NÚMERO DO PREGÃO].
Determinações:
Notificação da autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.
Cientificação do Município de [NOME DO MUNICÍPIO], por meio de sua procuradoria,
para, querendo, intervir no feito.
Abertura de vista ao Ministério Público para pronunciamento.
Conclusão dos autos para sentença.
Fechamento: Assinatura e data.
Observações:
Este prompt visa auxiliar na elaboração da minuta, mas não substitui a análise jurídica
completa do caso e a responsabilidade do profissional do direito.
O usuário deverá preencher os campos em branco com as informações específicas da
petição inicial.
O usuário deverá revisar e adaptar a minuta conforme necessário, garantindo sua correção
e adequação ao caso concreto.
Forneça um texto modelo com os campos em branco para facilitar o preenchimento.
IMPORTANTE: Indicar ao usuário a importância de citar jurisprudência e doutrina
relevantes para fortalecer a fundamentação da decisão.
Este prompt fornece uma estrutura completa e detalhada para a elaboração da minuta,
garantindo que todos os elementos essenciais sejam considerados. A personalização com
as informações específicas da petição inicial e a fundamentação jurídica adequada
garantirão a qualidade e a eficácia da decisão.
