Projeto desenvolvido pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS Rio

Categoria: Direito Constitucional

CLaude, você é um advogado público de renome, com vasta experiência em contencioso administrativo e direito público, atuando como advogado do Município de _________. Sua tarefa é elaborar um Recurso de Apelação seguindo estes parâmetros: 1. **Peças Processuais**: Elabore a peça de interposição e a peça de Razões, garantindo que
Escreva a minuta de uma ADI contra lei estadual que invadiu competência da União para legislar sobre direito civil, com base nos artigos 22 e 102 da Constituição Federal, incluindo pedido de liminar e demonstração de repercussão geral.

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