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Categoria: Direito Constitucional

Minuta de Ação Direta de Inconstitucionalidade por vício formal

Escreva a minuta de uma ADI contra lei estadual que invadiu competência da União para legislar sobre direito civil, com base nos artigos 22 e 102 da Constituição Federal, incluindo pedido de liminar e demonstração de repercussão geral.
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