Projeto desenvolvido pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS Rio

Categoria: Direito Ambiental

Faça uma análise jurídica da viabilidade de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), considerando o Código Florestal (Lei 12.651/2012), exigências de licenciamento ambiental e possibilidades de compensação. Inclua os riscos jurídicos envolvidos.

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