Projeto desenvolvido pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS Rio
Boas-vindas ao Prompts de Direito! Este documento (“Termos e Condições Gerais de Uso”) estabelece termos e condições gerais aplicáveis ao uso deste site. Ao utilizar o Prompts de Direito, todos os usuários declaram ter lido e compreendido o presente documento. O Prompts de Direito reserva-se o direito de atualizar periodicamente os seus Termos e Condições Gerais de Uso.
As seguintes expressões, quando utilizadas nestes Termos de Uso, terão os seguintes significados:
O aplicativo Prompts de Direito funciona da seguinte maneira:
Ao utilizar o Prompts de Direito, o usuário deverá ler e concordar com os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, assim como a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
As relações jurídicas derivados dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso são regidas pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), mas sem se limitar às normas mencionadas.
O Prompts de Direito poderá, a seu critério e a qualquer tempo, alterar o conteúdo dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, de modo a aperfeiçoar a entrega de seus serviços ou para atender aspectos legais, regulatórios ou demandas e ordens judiciais, administrativas ou arbitrais.
O Prompts de Direito informará ao usuário as eventuais alterações consideradas significativas, através de mensagens via e-mail do usuário cadastrado e avisos no próprio aplicativo, como, por exemplo, por meio de banners.
O Prompts de Direito também poderá incluir modificações, adaptações e ajustes em meio às funcionalidades e sistemas adotados no aplicativo, com o intuito de implementar melhorias na tecnologia empregada.
As funcionalidades desenvolvidas pelo Prompts de Direito se constituem como um instrumento de banco de dados público e se caracterizam como serviços gratuitos disponibilizados aos usuários.
O acesso ao conteúdo do Prompts de Direito e o acesso às funcionalidades por ele ofertados, como visualização de prompts e envio de prompts, não exigem o prévio registro ou inscrição dos usuários no site. Outros serviços, como a página de prompts pessoal, ofertados por meio do Prompts de Direito, para serem acessados, exigem que o usuário seja cadastrado mediante o fornecimento de alguns dados pessoais. Esses dados são regulados pela Política de Privacidade do Prompts de Direito.
Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade do Prompts de Direito, bem como evitar sua falibilidade. Todos os serviços oferecidos pelo Prompts de Direito são disponibilizados no estado em que se encontram. A utilização do Prompts de Direito e seus serviços deve ser feita sob o próprio risco do usuário. Isso inclui a escolha e a implementação dos prompts em si, que são de responsabilidade única e exclusiva do usuário, que assume o risco por eventuais danos decorrentes da má utilização de IA generativa no seu ambiente profissional ou pessoal.
O Prompts de Direito se exime e se exonera, em toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e qualquer outro aplicável, de qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer natureza aos quais não tenha dado causa, lucros cessantes e danos emergentes, que possam ser ocasionados ou decorrer da falta de continuidade ou funcionamento do Prompts de Direito, bem como daqueles decorrentes ou ocasionados do oferecimento dos serviços do Prompts de Direito.
O Prompts de Direito disponibiliza canal de contato através do e-mail promptsdedireito@itsrio.org, pelo qual poderão ser denunciados abusos e violações de direitos, nos termos definidos acima.
O Prompts de Direito, como outros sites da internet, permite a colocação à disposição dos usuários de links de acesso para outros sites. Esses links podem consistir em banners e logos de apoiadores e parceiros institucionais, botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos usuários acessare,páginas externas. Os resultados quanto ao uso dessas ferramentas são de responsabilidade direta dos terceiros envolvidos no desenvolvimento ou disponibilização do conteúdo, seja com relação a apoiadores, os próprios usuários ou a parceiros institucionais. O aplicativo Prompts de Direito não controla os resultados dessas ferramentas, que podem direcionar o usuário a páginas com conteúdos ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes.
O aplicativo Prompts de Direito não oferece nem comercializa por si ou por terceiros qualquer informação, dica, conteúdo ou serviço disponível em páginas externas, nem controla, aprova, recomenda ou supervisiona conteúdos.
O Prompts de Direito emprega os melhores esforços para viabilizar a melhor experiência para seus usuários. Ainda assim, o Prompts de Direito não controla o acesso nem a utilização que os usuários fazem de seus serviços e do próprio site.
O Prompts de Direito não garante que os usuários estejam em conformidade com a lei, com os presentes Termos e Condições Gerais de Uso ou com quaisquer outros instrumentos normativos aplicáveis, ou da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública.
O Prompts de Direito não verifica e não possui qualquer obrigação de verificar a identidade dos usuários nem a veracidade, completude, autenticidade dos dados que os usuários fornecem sobre si em qualquer circunstância. O Prompts de Direito somente fornecerá quaisquer destes dados mediante ordem judicial legalmente válida.
O Prompts de Direito não faz qualquer controle prévio dos prompts disponibilizados pelos usuários. A qualidade, completude e licitude dos prompts compartilhados na plataforma é de responsabilidade única e exclusiva dos usuários que os submeteram ao aplicativo, devendo ser copiados e utilizados sob risco dos próprios usuários.
Toda informação oferecida pelo usuário para acessar o Prompts de Direito e seus serviços deverá ser verdadeira. O usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados. É de exclusiva responsabilidade do usuário manter qualquer informação fornecida ao Prompts de Direito permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais do usuário.
Menores de idade deverão ser assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores, nos termos do art. 932, I do Código Civil.
O usuário se compromete a utilizar o Prompts de Direito de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis no Brasil, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas.
O usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertem a regular utilização do Prompts de Direito sem a prévia consulta aos gestores do Prompts de Direito. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado ao site que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos.
O usuário não poderá praticar qualquer ato que possa ser qualificado como spam. Além disso, nenhum dado presente no site poderá ser utilizado com finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou com qualquer outra finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento dos gestores do Prompts de Direito e demais partes interessadas.
A violação das presentes determinações sujeita a parte infringente a ser responsabilizada por lucros cessantes e danos emergentes, além de ser responsabilizada pelo pagamento de multa punitiva, independente da constatação de danos, a ser estipulada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.
O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, bem como revogação da licença de utilização do Prompts de Direito, além de poder configurar os crimes tipificados pelo Código Penal Brasileiro.
Em qualquer caso, o usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito do Prompts de Direito, em relação a ele ou a terceiros, incluindo eventuais danos causados pela implementação dos prompts em sua prática profissional e/ou pessoal.
O Prompts de Direito é o único titular de todos os direitos reservados a si relacionados à sua Propriedade Intelectual disponibilizados no aplicativo.
A aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso não transferem ou cedem ao usuário direitos relativos à Propriedade Intelectual, tampouco a direitos exclusivos, incluindo, mas sem se limitar, às marcas, patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, programas de computador, softwares, direitos autorais ou quaisquer informações relacionadas ao sigilo comercial ou industrial sobre qualquer parte do aplicativo.
Todos estes aspectos encontram-se protegidos pelas Leis de Propriedade Intelectual, incluindo a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e, no que estas forem omissas, pela proteção resguardada na Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Devem ainda ser respeitadas todas as resoluções e orientações normativas emanadas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), pela Biblioteca Nacional e demais tratados e acordos internacionais aplicáveis sobre a matéria.
É terminantemente proibida a reprodução, publicação, veiculação, apresentação, empréstimo, oferecimento, exposição ou qualquer conduta relacionada à cópia de qualquer conteúdo que não seja de titularidade do Prompts de Direito, incluindo textos, imagens, marcas, sinais distintivos e demais elementos sem a prévia e expressa autorização do Prompts de Direito.
Em havendo violação aos direitos de propriedade intelectual existentes no aplicativo, o Prompts de Direito se reserva o direito de rescindir a contratação celebrada, além de ingressar com as medidas cabíveis ao pagamento de multas e indenização pelos danos causados, sujeitas às informações previstas nas Leis de Propriedade Intelectual aplicáveis.
Ao submeter prompts ou qualquer outro conteúdo no Prompts de Direito, o usuário declara ser titular dos direitos autorais do material enviado ou possuir autorização legítima para compartilhá-lo. O usuário concorda que todo conteúdo por ele publicado será automaticamente licenciado sob a licença Creative Commons Atribuição (CC-BY), permitindo que terceiros utilizem, compartilhem, adaptem e distribuam o material, inclusive para fins comerciais, desde que seja dado o devido crédito ao autor original. O Prompts de Direito não reivindica a propriedade dos conteúdos enviados pelos usuários, mas se reserva o direito de exibir, armazenar e disponibilizar esses conteúdos de acordo com os termos da referida licença.
Quaisquer controvérsias resultantes da interpretação ou aplicação do presente contrato serão resolvidas conforme os princípios contratuais aplicáveis, notadamente a boa-fé objetiva, elegendo-se desde já a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como foro competente para processar e julgar eventuais demandas oriundas desta relação.
Todas as notificações por parte de usuários do Prompts de Direito deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do aplicativo, pelo e-mail promptsdedireito@itsrio.org. Todas as notificações e comunicações por parte do Prompts de Direito aos seus usuários, serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através de qualquer das seguintes formas:
Nesse sentido, todas as notificações que o Prompts de Direito realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através de qualquer dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto ao Prompts de Direito todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.
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